AREsp 2290810 - DECISAO

AREsp 2290810 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 86 do CPC), por ter sido a matéria suscitada apenas em embargos de declaração e não em apelação ou contrarrazões, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários pelo trabalho adicional conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.; Embargante Executado: GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES; Embargante Executado: MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários para 15% sobre o valor da causa, com pagamento de 50% pela agravante.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES

Embargante Executado

MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES

Embargante Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 86 do CPC
  2. 2 uso de embargos de declaração para inovar a matéria recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de deliberação sobre dispositivo indicado como violado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 86 do CPC), por ter sido a matéria suscitada apenas em embargos de declaração e não em apelação ou contrarrazões, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários pelo trabalho adicional conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários para 15% sobre o valor da causa, com pagamento de 50% pela agravante.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 974/976.
  • Conhecer do agravo interposto por RAIZEN S.A.