AREsp 2688605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais aplicáveis; em consequência, negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários em razão do trabalho adicional prestado pela parte agravada.

Parties
Agravante / Embargante: INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA; Embargada / Exequente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Multa Contratual (cláusula Penal), Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA

Agravante / Embargante

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não demonstração do cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais aplicáveis; em consequência, negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários em razão do trabalho adicional prestado pela parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).