REsp 2173897 - DECISAO

REsp 2173897 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 8º do CPC no acórdão recorrido; não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 por falta de indicação de violação ao art. 1.022; assim, aplicou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 1.025 Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Recurso Especial Art. 1.025 Cpc/2015

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 8º do Código de Processo Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de prequestionamento
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 8º do CPC no acórdão recorrido; não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 por falta de indicação de violação ao art. 1.022; assim, aplicou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.