AREsp 2567512 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o novo exame mostrou ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada no acórdão de origem, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte e o art. 46 da Lei n. 8.541/1992, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários decorrentes de decisão judicial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIA GATTI IERVOLINO; Agravante: ERMNIA JULIANI STRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Retenção Do Imposto De Renda, Art. 46 Da Lei N. 8.541/1992, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais Retenção Do Imposto De Renda Art. 46 Da Lei N. 8.541/1992 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIA GATTI IERVOLINO

Agravante

ERMNIA JULIANI STRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o novo exame mostrou ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada no acórdão de origem, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte e o art. 46 da Lei n. 8.541/1992, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários decorrentes de decisão judicial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.