AREsp 2537928 - ACORDAO

AREsp 2537928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que os honorários seriam devidos por força da exceção de pré-executividade não foi prequestionada pelo acórdão de origem (Súmula 282/STF); a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj Inovação Recursal Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre a tese de honorários por exceção de pré-executividade
  2. 2 inovação recursal (alegação de matéria apenas em recurso posterior)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que os honorários seriam devidos por força da exceção de pré-executividade não foi prequestionada pelo acórdão de origem (Súmula 282/STF); a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.