REsp 2157142 - ACORDAO

REsp 2157142 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e deficiência de fundamentação sem demonstrar pontualmente os vícios ou indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de confrontar convicções do julgador a quo assentadas no conjunto fático-probatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ), e parte da matéria não foi prequestionada (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF).

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante; Impetrado/autor Do Ato: Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Voto De Qualidade (carf), Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Voto De Qualidade (carf) Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

impetrante

Impetrante

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

Impetrado/autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do voto de qualidade no CARF durante vigência do art. 19-E da Lei 10.522/2002
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e deficiência de fundamentação sem demonstrar pontualmente os vícios ou indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de confrontar convicções do julgador a quo assentadas no conjunto fático-probatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ), e parte da matéria não foi prequestionada (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida