AREsp 2658135 - DECISAO

AREsp 2658135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não mereceu conhecimento por três motivos principais: (i) parte das alegações refere-se a matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; (ii) a impugnação de resolução normativa não é analisável na estrita via do recurso especial por não se enquadrar no conceito de lei federal; e (iii) houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais formulados e ausência de confronto analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Taxatividade Do Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Taxatividade Do Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.196 da Constituição Federal
  2. 2 violação dos arts. 1º e 10 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 ofensa ao art. 369 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não mereceu conhecimento por três motivos principais: (i) parte das alegações refere-se a matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; (ii) a impugnação de resolução normativa não é analisável na estrita via do recurso especial por não se enquadrar no conceito de lei federal; e (iii) houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais formulados e ausência de confronto analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial