AREsp 2699885 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo regimental não impugnou, de forma específica e suficientemente pormenorizada, cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo cujo objetivo é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados para impedir o trânsito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARKEONE DAYAN DORNELES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Prequestionamento Tempestividade Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARKEONE DAYAN DORNELES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por não comparecimento após tratamento por dependência química

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo regimental não impugnou, de forma específica e suficientemente pormenorizada, cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo cujo objetivo é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados para impedir o trânsito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.