REsp 2166235 - DECISAO

REsp 2166235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 42 do CDC (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência na demonstração de violação ao referido dispositivo (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ULLY BARBOSA DA SILVA DIAS; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cobrança De Seguro, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cobrança De Seguro +2 more

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Parties

ULLY BARBOSA DA SILVA DIAS

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 42 do CDC
  2. 2 alegada cobrança indevida a título de 'seguro'
  3. 3 falta de comprovação da prestação de serviços (avaliação do bem e registro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 42 do CDC (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência na demonstração de violação ao referido dispositivo (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.