AREsp 2330684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 1º do Decreto 20.910/32 e os arts. 167 e 168 do CTN não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 253, § único, II, a, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Isenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança)
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Isenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 1º do Decreto 20.910/32 e os arts. 167 e 168 do CTN não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 253, § único, II, a, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial