AREsp 2709034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 141 do CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e porque a fundamentação relativa ao art. 167 do CC era deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDINEIDE DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Pacto Comissório, Nulidade De Negócio Jurídico
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

VALDINEIDE DE LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao art. 167 do CC
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 141 do CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e porque a fundamentação relativa ao art. 167 do CC era deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.