AREsp 2645905 - DECISAO

AREsp 2645905 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais indicados como violados, razão pela qual, em observância à Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; por falta de prequestionamento também não se conhece da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Assim, reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/executado: VICTOR SALOMÃO SAYEG; Exequente/autor: SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS O SÍTIO TIJUCOPAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 338-340 (e-STJ) para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Avaliação De Bens, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Cobrança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Avaliação De Bens Coisa Julgada

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Parties

VICTOR SALOMÃO SAYEG

Agravante/executado

SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS O SÍTIO TIJUCOPAVA

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo conhecimento do recurso especial)
  2. 2 inviabilidade de conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não conhecido por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais indicados como violados, razão pela qual, em observância à Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; por falta de prequestionamento também não se conhece da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Assim, reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 338-340 (e-STJ) para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal