AREsp 2566267 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois as normas invocadas (arts. 7º, 932, V e 1.019, II, do CPC) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravante; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Cerceamento De Defesa Tutela Provisória De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 932, V, e 1.019, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois as normas invocadas (arts. 7º, 932, V e 1.019, II, do CPC) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.