AREsp 2467561 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica que não demonstra como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto fático-probatório, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES NASCIMENTO; Contraminuta/agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Parecerista/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravio Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração De Provas, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valoração De Provas Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Contraminuta/agravado

Ministério Público Federal

Parecerista/agravado

Procedural Posture

Agravio Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão no prequestionamento acerca de depoimentos de testemunhas não presenciais
  2. 2 Verificar se a aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente contestada ou se a argumentação foi genérica atraindo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica que não demonstra como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto fático-probatório, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.