AREsp 2286154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por UNUS, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à contrariedade aos arts. 502 e 503 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNUS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: Antônio José Gonçalves de Freitas; Agravante (na Origem): F. Bastos Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 502 E 503 Do CPC, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Omissão Judicial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Arts. 502 E 503 Do CPC Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNUS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Antônio José Gonçalves de Freitas

Recorrido

F. Bastos Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 contrariedade aos arts. 502 e 503 do CPC
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por UNUS, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à contrariedade aos arts. 502 e 503 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.