AREsp 2693656 - DECISAO

AREsp 2693656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não poderia ser usado para impugnar norma administrativa (Circular SUSEP) e foi parcial o conhecimento do recurso especial; não se acolheram as alegações de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC) nem de violação do art. 489 do CPC, verificando-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito; ademais, deixou de prequestionar vários dispositivos indicados, e a alteração da decisão quanto à validade da notificação e ao prazo da apólice exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial, de modo que, na extensão em que conheceu, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autor: JOSE MARCELO PRUDENTE DE BRITO; Agravada/ree: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança Securitária / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Notificação De Inadimplemento, Resolução De Contrato De Seguro, Normas Administrativas (circular Susep)
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Notificação De Inadimplemento Resolução De Contrato De Seguro +1 more

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Parties

JOSE MARCELO PRUDENTE DE BRITO

Agravante/autor

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada/ree

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança Securitária / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para impugnar circular da SUSEP
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não poderia ser usado para impugnar norma administrativa (Circular SUSEP) e foi parcial o conhecimento do recurso especial; não se acolheram as alegações de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC) nem de violação do art. 489 do CPC, verificando-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito; ademais, deixou de prequestionar vários dispositivos indicados, e a alteração da decisão quanto à validade da notificação e ao prazo da apólice exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial, de modo que, na extensão em que conheceu, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.