AREsp 2692948 - DECISAO

AREsp 2692948 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não tendo havido o necessário exaurimento das instâncias ordinárias conforme a Súmula 281 do STF; ademais, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizassem o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SUZUKA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUZUKA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF a recurso especial interposto após decisão monocrática
  2. 2 Se os embargos de declaração integraram ou não acórdão colegiado para fins de prequestionamento
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não tendo havido o necessário exaurimento das instâncias ordinárias conforme a Súmula 281 do STF; ademais, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizassem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa