AREsp 2732981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa à fundamentação (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivo de lei federal (art. 485 do CPC; arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão (art. 11 do CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa à fundamentação (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.