AREsp 2643452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Arbitramento De Aluguel; Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONCEIÇÃO CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Arbitramento De Aluguel; Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria federal (art. 884 do Código Civil)
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.