AREsp 2654156 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das questões apontadas no recurso especial; a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos indicados e, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, o prequestionamento implícito depende do reconhecimento da violação ao art. 1.022, o que não ocorreu, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos para configuração do prequestionamento implícito nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das questões apontadas no recurso especial; a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos indicados e, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, o prequestionamento implícito depende do reconhecimento da violação ao art. 1.022, o que não ocorreu, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.