AREsp 2712501 - DECISAO

AREsp 2712501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Agravado: AUDITOR FISCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Promoção E Progressão Funcional, Diferenças Salariais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Promoção E Progressão Funcional Diferenças Salariais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

AUDITOR FISCAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto às teses capazes de modificar o julgado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo reexame pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.