AREsp 2704280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 805 e 854 do CPC/2015 e art. 884 do CC) e não houve embargos de declaração para provocar o enfrentamento, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do especial. Ademais, há fundamento fático de que não houve comprovação do pagamento específico da conta de R$ 18.811,16, pois o comprovante apresentado referia-se a quantia diversa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Hospital: IGESP S/A Centro Médico e Cirúrgico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Bloqueio De Quantia, Recuso Especial Inadmissível, Proporcionalidade Das Medidas Executivas, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Tutela De Urgência Bloqueio De Quantia Recuso Especial Inadmissível Proporcionalidade Das Medidas Executivas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

IGESP S/A Centro Médico e Cirúrgico

Hospital

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 alegada violação dos arts. 805 e 854 do CPC/2015 e art. 884 do Código Civil
  3. 3 cumprimento da tutela de urgência e prova de pagamento ao hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 805 e 854 do CPC/2015 e art. 884 do CC) e não houve embargos de declaração para provocar o enfrentamento, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do especial. Ademais, há fundamento fático de que não houve comprovação do pagamento específico da conta de R$ 18.811,16, pois o comprovante apresentado referia-se a quantia diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (não conhecimento do recurso especial).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.