AREsp 2677063 - DECISAO

AREsp 2677063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas (art. 794 do CC e art. 649, VI, do CPC/1973) não foram objeto de juízo de valor pelo voto condutor do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão de segundo grau adotou fundamento relevante não atacado especificamente, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Seguro Prestamista, Penhora, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Seguro Prestamista Penhora Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento do art. 794 do Código Civil e do art. 649, VI, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de penhora de indenização securitária (seguro prestamista) acima de 40 salários mínimos
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF quanto ao prequestionamento e à ausência de ataque específico a fundamento relevante do acórdão de segundo grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas (art. 794 do CC e art. 649, VI, do CPC/1973) não foram objeto de juízo de valor pelo voto condutor do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão de segundo grau adotou fundamento relevante não atacado especificamente, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.