AREsp 2712920 - DECISAO

AREsp 2712920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 884 do CC/02) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a decisão local apoiou-se em ato infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 10%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Licença Prêmio, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Aposentadoria Especial Licença Prêmio Honorários Sucumbenciais

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/02
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 884 do CC/02) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a decisão local apoiou-se em ato infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 10%

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% observado o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015
  • Publique-se