REsp 2014589 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais (inclusive reconhecendo perda do interesse processual em razão da sustação do protesto), e houve falta de prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso especial, sem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: RAIMUNDA NUNES DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Débito

Processo Civil Recursos Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA NUNES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial
3 incidência da Súmula n. 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Decisão agravada mantida