REsp 2147446 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrênica de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF), parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Provas, Recurso Especial, Tributação Monofásica Pis/cofins, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Reexame De Provas Recurso Especial Tributação Monofásica Pis/cofins +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrênica de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF), parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.