REsp 2157188 - DECISAO

REsp 2157188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), inexistindo enfrentamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido; assim, não se admite a análise recursal do mérito constitucional invocado. Em razão de terem sido fixados honorários nas instâncias ordinárias, foram majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, EC 103/2019, Contribuição Previdenciária, Irredutibilidade De Vencimentos, Confisco, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf EC 103/2019 Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 constitucionalidade da EC 103/2019
  3. 3 alíquotas progressivas e possível efeito confiscatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), inexistindo enfrentamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido; assim, não se admite a análise recursal do mérito constitucional invocado. Em razão de terem sido fixados honorários nas instâncias ordinárias, foram majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).