AREsp 2671819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida envolve suposta violação de norma constitucional (incabível em recurso especial), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (LC 155/2010 e LC 169/2011) atraindo óbice da Súmula 280/STF, e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ANDRELLY MARQUES DA SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Sem Causa, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmulas Impeditivas Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

ANDRELLY MARQUES DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil indicados
  3. 3 matéria decidida em função de legislação local (Leis Complementares Estaduais 155/2010 e 169/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida envolve suposta violação de norma constitucional (incabível em recurso especial), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (LC 155/2010 e LC 169/2011) atraindo óbice da Súmula 280/STF, e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.