AREsp 2612281 - DECISAO

AREsp 2612281 - DECISAO

As matérias suscitadas (art. 3º, §3º, Lei 14.034/20 e art. 884 do CC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RETO MARIA THEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13%.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Lei 14.034/20, Art. 884 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RETO MARIA THEUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 3º, §3º, Lei 14.034/20 e art. 884 do CC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas (art. 3º, §3º, Lei 14.034/20 e art. 884 do CC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13%.