AREsp 2548559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 6.880/88 no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), além de eventual reforma da decisão demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia concluiu pela ausência de incapacidade, justificando a manutenção do licenciamento.

Parties
Autor: ex-militar; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Licenciamento Militar / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Licenciamento Militar, Reintegração, Reforma Militar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Licenciamento Militar Reintegração +1 more

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Parties

ex-militar

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Licenciamento Militar / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 6.880/88
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 6.880/88 no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), além de eventual reforma da decisão demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia concluiu pela ausência de incapacidade, justificando a manutenção do licenciamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida