AREsp 2542812 - DECISAO

AREsp 2542812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal suscitada (art. 343, §2º do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram manejados embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: OLIVERO RICART SILVEIRA; Agravante: ANITA GRAÇASSILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 343, §2º Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 343, §2º Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

OLIVERO RICART SILVEIRA

Agravante

ANITA GRAÇASSILVEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 343, §2º do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal suscitada (art. 343, §2º do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram manejados embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.