AREsp 2624769 - DECISAO

AREsp 2624769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, falta de oposição de embargos declaratórios, inadequação de apreciação de matéria constitucional pelo STJ, ausência de indicação clara do dispositivo legal como objeto do recurso e inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASDRUBAL ROCHA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Competência Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Competência Constitucional Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASDRUBAL ROCHA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.030, IV e V, do CPC
  2. 2 inadequação de alegação de violação constitucional ao STJ
  3. 3 falta de indicação clara do dispositivo legal como objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, falta de oposição de embargos declaratórios, inadequação de apreciação de matéria constitucional pelo STJ, ausência de indicação clara do dispositivo legal como objeto do recurso e inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aumento em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente fixados.
  • Publique-se.