REsp 1857647 - DECISAO

REsp 1857647 - DECISAO

Ausência de prequestionamento sobre o art. 189 do Código Civil atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; quanto à alegação sobre honorários, a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar honorários advocatícios
  3. 3 fixação de honorários advocatícios apontada como irrisória (R$4.000,00) em face do valor da causa (R$1.976.123,90)

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento sobre o art. 189 do Código Civil atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; quanto à alegação sobre honorários, a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.