AREsp 2375323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que faltou prequestionamento de dispositivos ou teses para ensejar análise no STJ (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), que a discussão sobre composição da turma depende de lei local e, portanto, é inviável na via extraordinária (Súmula 280/STF), que a reunião de processos é faculdade do julgador e a nulidade só se impõe havendo prejuízo (pas de nullité sans grief), e que modificar a conclusão sobre a base de cálculo dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ;...

Parties
Agravante: LASPRO CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Do Administrador Judicial, Súmulas Vinculantes E Óbices (súmulas 7, 83, 211, 280, 282, 283), Composição De Turma Recursal, Conexão E Reunião De Processos
Processual Civil Direito Empresarial (falência E Recuperação Judicial) Prequestionamento Coisa Julgada Erro Material Honorários Do Administrador Judicial Súmulas Vinculantes E Óbices (súmulas 7, 83, 211, 280, 282, 283) Composição De Turma Recursal +1 more

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Parties

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 composição da turma recursal e necessidade de análise de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que faltou prequestionamento de dispositivos ou teses para ensejar análise no STJ (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), que a discussão sobre composição da turma depende de lei local e, portanto, é inviável na via extraordinária (Súmula 280/STF), que a reunião de processos é faculdade do julgador e a nulidade só se impõe havendo prejuízo (pas de nullité sans grief), e que modificar a conclusão sobre a base de cálculo dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ;...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LASPRO CONSULTORES LTDA.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.