AREsp 2726576 - DECISAO

AREsp 2726576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa a ato normativo interno (Portaria Conjunta n. 08/2022) não é passível de exame por recurso especial por não ser lei federal, os dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e foram suscitados apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal, aplicando-se as Súmulas 518 e 211 do STJ e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 518 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Portaria Conjunta N. 08/2022, Faixa De Domínio Ferroviário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 518 Do STJ Súmula 211 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Portaria Conjunta N. 08/2022 +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 518 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de atos normativos internos (Portarias/Resoluções/Instruções) em recurso especial
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa a ato normativo interno (Portaria Conjunta n. 08/2022) não é passível de exame por recurso especial por não ser lei federal, os dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e foram suscitados apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal, aplicando-se as Súmulas 518 e 211 do STJ e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se