AREsp 2614202 - ACORDAO

AREsp 2614202 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das teses recursais nem indicou os trechos do acórdão recorrido com manifestações sobre as matérias suscitadas, tornando insuficientes as razões recursais e incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf, Insuficiência De Razões Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão
  2. 2 inobservância da interpretação contratual mais favorável ao consumidor
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das teses recursais nem indicou os trechos do acórdão recorrido com manifestações sobre as matérias suscitadas, tornando insuficientes as razões recursais e incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.