AREsp 2146977 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (não foram debatidas no acórdão recorrido nem sanadas pelos embargos de declaração, e não se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC), além de deficiência de fundamentação apta a infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSELITO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Depósito Judicial, Mora, Reconvenção, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Honorários Sucumbenciais Depósito Judicial Mora +2 more

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Parties

JOSELITO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o depósito em juízo afasta automaticamente os efeitos da mora ou exige decisão judicial autorizativa
  3. 3 alegação de má-fé por inscrição em cadastro restritivo apesar de garantia constituída

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (não foram debatidas no acórdão recorrido nem sanadas pelos embargos de declaração, e não se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC), além de deficiência de fundamentação apta a infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.