AREsp 2715312 - DECISAO

AREsp 2715312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia e sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF conforme exposto, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 140 do Código de Ritos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia e sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF conforme exposto, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.