AREsp 2650321 - DECISAO

AREsp 2650321 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento. Declara-se que não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à prescrição e à demora da citação, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e, quanto ao fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou, Conheceu Do Agravo E Negou Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Demora Da Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Prescrição Demora Da Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou, Conheceu Do Agravo E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre prescrição e demora da citação
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico)
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento. Declara-se que não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à prescrição e à demora da citação, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e, quanto ao fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.