AREsp 2589395 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento adequado da matéria federal pelo tribunal a quo, houve deficiência na indicação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a conclusão da nulidade da CDA e a atribuição de culpa à agravante assentaram-se em exame de elementos fáticos cuja revisão seria vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da CDA, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Nulidade Da CDA Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem e fundamento legal do crédito (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento adequado da matéria federal pelo tribunal a quo, houve deficiência na indicação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a conclusão da nulidade da CDA e a atribuição de culpa à agravante assentaram-se em exame de elementos fáticos cuja revisão seria vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.