AREsp 2498032 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese da necessidade de prévia contribuição para formação de reserva matemática, faltando o indispensável prequestionamento sobre a matéria; não se reconheceu prequestionamento implícito, pois o tema não foi objeto de debate nem suscitada nas razões da apelação, configurando inovação recursal, o que torna inadmissível o recurso especial à luz das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: BEP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; Agravado: GILDEMAR DA CUNHA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Prequestionamento, Reserva Matemática, Súmulas 282/stf E 356/stf, Inovação Recursal

Civil Previdência Privada Prequestionamento Reserva Matemática Súmulas 282/stf E 356/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

BEP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

GILDEMAR DA CUNHA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 necessidade de prévia contribuição para formação de reserva matemática
2 falta de prequestionamento quanto à questão federal
3 alegação de prequestionamento implícito e inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí)