AREsp 2731159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme exigido, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: MARIA APARECIDA DE MOURA; Embargante: MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Protelatória, Multa Processual

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Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE MOURA

Embargante

MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial foi especificamente impugnada no agravo em recurso especial
2 se os embargos de declaração podem suprir suposta omissão quanto ao prequestionamento
3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa