AREsp 2546155 - DECISAO

AREsp 2546155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que diversas alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, determinadas normas indicadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que afasta o conhecimento das alegações por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por analogia; não se verificou omissão, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Omissão Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Prova

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que diversas alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, determinadas normas indicadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que afasta o conhecimento das alegações por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por analogia; não se verificou omissão, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.