EAREsp 1855411 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito do recurso especial e aplicou óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, impertinência temática, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame de provas e acordo nos termos das Súmulas 5 e 7), de modo que não cabe aos embargos de divergência reexaminar regras técnicas de conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANDRÉ RICARDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno teve provimento negado.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ordem Pública, Impertinência Temática
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj Embargos De Divergência +5 more

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Parties

ANDRÉ RICARDO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 impertinência temática do dispositivo legal apontado
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito do recurso especial e aplicou óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, impertinência temática, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame de provas e acordo nos termos das Súmulas 5 e 7), de modo que não cabe aos embargos de divergência reexaminar regras técnicas de conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno teve provimento negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Agravo interno a que se nega provimento.