AREsp 2718483 - DECISAO

AREsp 2718483 - DECISAO

As questões federais invocadas (arts. 8º e 805 do CPC) não foram apreciadas no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração suscitando-as, inexistindo, assim, o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula nº 282 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: VICTOR MANUEL SCARPATI ESCUDEIRO e OUTROS (VITOR e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Dignidade Da Pessoa Humana Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VICTOR MANUEL SCARPATI ESCUDEIRO e OUTROS (VITOR e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais (arts. 8º e 805 do CPC)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

As questões federais invocadas (arts. 8º e 805 do CPC) não foram apreciadas no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração suscitando-as, inexistindo, assim, o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula nº 282 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.