REsp 2096083 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 85, § 2º do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não indicou o dispositivo legal dito violado, o que atrai a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES; Agravante: ODIVAN CESAR AROSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES
Agravante
ODIVAN CESAR AROSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento do art. 85, § 2º do CPC
- 2 Possibilidade de revisão da sucumbência mínima (art. 86 do CPC)
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 85, § 2º do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não indicou o dispositivo legal dito violado, o que atrai a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido
Full Case Text
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