AREsp 2582483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma analítica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações foram genéricas e faltou o prequestionamento exigido, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Master Security Segurança Patrimonial Eireli; Administração Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmulas Impeditivas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf; Súmulas 282 E 356/stf), Art. 927 Cpc/2015, Art. 59 CLT, Intervalo Intrajornada (súmula 437/tst)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmulas Impeditivas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf; Súmulas 282 E 356/stf) Art. 927 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Master Security Segurança Patrimonial Eireli

Administração Municipal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por não impugnação dos fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Matéria constante do art. 489 do CPC/2015 não apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma analítica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações foram genéricas e faltou o prequestionamento exigido, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno