AREsp 2629566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidindo, por isso, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas Médicos
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidindo, por isso, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.