AREsp 2553361 - DECISAO

AREsp 2553361 - DECISAO

O agravo não conheceu do ponto relativo aos arts. 509, I, 783 e 525 do CPC por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido apenas reconheceu a deserção; quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a matéria estava preclusa por não ter sido interposto o recurso cabível contra a decisão que a indeferiu, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: José Simões Carlos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Deserção, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Deserção Preclusão Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

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Parties

José Simões Carlos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 509, I, 783 e 525 do Código de Processo Civil (excesso de execução) sem prequestionamento
  2. 2 reivindicação de gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98, §§5º e 6º, e 99, §§2º, 3º e 4º, e sua preclusão processual

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do ponto relativo aos arts. 509, I, 783 e 525 do CPC por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido apenas reconheceu a deserção; quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a matéria estava preclusa por não ter sido interposto o recurso cabível contra a decisão que a indeferiu, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.