AREsp 2694493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, e as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as súmulas pertinentes do STF e impedindo o exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI JOSE DA SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Intempestividade Recursal Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

CLAUDINEI JOSE DA SILVA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 intempestividade da apelação no tribunal de origem
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, e as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as súmulas pertinentes do STF e impedindo o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.